Lei Orçamentária Anual (LOA)
É o último instrumento do ciclo do orçamento. Tem como função apresentar a estimativa da receita a ser arrecadada e sua aplicação no ano de vigência, bem como a distribuição dos recursos.
É o último instrumento do ciclo do orçamento. Tem como função apresentar a estimativa da receita a ser arrecadada e sua aplicação no ano de vigência, bem como a distribuição dos recursos.