Plano Nacional de Educação

Lei que define metas, prioridades e responsabilidades para a educação brasileira em todos os níveis e modalidades de ensino. O primeiro Plano Nacional (Lei Federal 10.172/2001) vigora até 2010. A partir de 2011 um novo plano entrará em vigor.

A legislação prevê que estados e municípios tenham seus planos de educação locais.