Serviço Público
Atividade considerada de interesse geral por uma coletividade e, como tal, empreendida direta ou indiretamente pelo Estado, segundo princípios como preços e condições não-discriminatórias, razoáveis e justas.
Atividade considerada de interesse geral por uma coletividade e, como tal, empreendida direta ou indiretamente pelo Estado, segundo princípios como preços e condições não-discriminatórias, razoáveis e justas.
