A República das crianças no aniversário do Estatuto

Em artigo, Carlos Nicodemos, advogado e Membro do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda) identifica um processo de diferentes percepções e ações do poder público e da sociedade em relação aos direitos das crianças, outrora dos denominados “menores”. Entre outros fatores, ele identifica que recursos investidos pelo Brasil, entre 1960 e 1990, são proporcionalmente maiores do que aqueles hoje aplicados pela Secretaria de Promoção dos Direitos das Crianças, do Ministério dos Direitos Humanos, vinculados à Presidência da República. “Por mais que a Constituição Federal tenha consagrado a descentralização política administrativa como uma vertente da ação estatal no campo das políticas públicas para crianças e adolescentes, o financiamento delas ainda se dá de forma centralizada e federalizada, e à revelia da integração dos conselhos de direitos nos municípios, nos estados e em nível nacional, assim com da lógica do repasse de fundo a fundo nas esferas municipais, estaduais e nacional”.