Aplicação das normas do estatuto ainda desafia autoridades

Mais de duas décadas depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação das normas que asseguram os direitos de brasileiros com idade até 18 anos ainda é um desafio para as autoridades em todo o País. Apesar de reconhecer os avanços trazidos pela lei, o senador Paulo Paim (PT-RS) acredita que o desafio agora é investir em uma divulgação maior do ECA para que direitos, como o da educação básica, sejam assegurados. Paim considera preocupante o fato de manifestações pela redução da idade penal no Brasil estarem sempre no centro das discussões que envolvem o ECA. “Isso é o que está no subconsciente de muitos, mas não resolve o problema. As mudanças radicais propostas vão sempre na linha de colocar criança na cadeia”. Só no Senado há hoje, pelos menos, 19 projetos que, de alguma forma, tratam de questões que envolvem a idade penal.