Após desmonte, defesa dos direitos da criança e do adolescente ganha fôlego

A defesa dos direitos da infância e juventude ganhou novo fôlego com a posse dos novos integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ontem (14). Os 18 conselheiros indicados por organizações sociais e 18 representantes do governo federal representam a retomada de uma política em franco desmonte e enfraquecimento nos últimos quatro anos.

Até o fim de 2024, eles terão muito o que fazer. Terão de elaborar e fiscalizar o cumprimento das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos infantojuvenis. E também apoiar os conselhos estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela promoção de campanhas públicas de interesse do segmento.

O desafio é grande. Relatório do subgrupo técnico sobre Criança e Adolescente do gabinete de transição mostra que a fome, a violência sexual e a morte aumentaram nessa faixa etária no governo de Jair Bolsonaro (PL). Um retrocesso nunca antes documentado nas condições de vida e na garantia de direitos, sobretudo em crianças e adolescentes negros, indígenas e com deficiência, “vítimas de violência e em situação de rua, de trabalho infantil, entre outras formas de vulnerabilidades”, segundo trecho do documento.

Logo no início de seu governo, em 2019, o então presidente alterou a composição e o funcionamento de vários conselhos gestores de políticas públicas. isso quando não extinguiu, como fez com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).

Desmonte na proteção a crianças e adolescentes

“A gestão anterior quase extinguiu o Conanda por meio de um decreto com o qual o colegiado foi reduzido a praticamente nada. Atacaram a participação social, ponto mais importante, mas não só. Com isso, abalaram também a transparência, um dos motivos da existência dos colegiados”, acrescentou o ministro, afirmando que a decisão de 2021, do STF, freou a “deturpação no uso do colegiado”, disse o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, durante a cerimônia.

A pasta que comanda, segundo assegurou, está trabalhando para revogar plenamente o Decreto 10.003/2019, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro, para restabelecer a antiga composição do conselho. E assim ampliar a participação da sociedade e do próprio governo.

Pelo decreto foram extintos cargos técnicos e bloqueou recursos financeiros. Sem dinheiro, foi adiada a primeira reunião, prevista para fevereiro daquele ano. O mesmo aconteceu com a 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento que estava na agenda de outubro de 2019 só ocorreu em novembro de 2020, mesmo assim de maneira virtual, devido à pandemia.

Em setembro de 2019, Bolsonaro baixou um decreto que reduziu de 56 para 36 o número de conselheiros no colegiado. A medida ainda destituiu os representantes da sociedade civil eleitos para o biênio 2019/2020 mesmo antes do término dos respectivos mandatos.

Conanda é principal órgão de garantia do ECA

Pelo seu caráter autoritário, o decreto ainda deu ao presidente da República a atribuição de escolher o presidente do colegiado, que passou a contar com o voto de minerva em caso de empate nas decisões. Para completar, alterou a frequência das reuniões do conselho. De mensais passaram para trimestrais. E vetou a participação presencial de conselheiros de fora do Distrito Federal.

Organizações que atuam no segmento recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o decreto, “marcado por ilegalidades e inconstitucionalidades” segundo avaliação de representantes do Ministério Público Federal (MPF). Havia, segundo eles, a “evidente intenção de reduzir o caráter democrático do conselho, fragilizando sua capacidade de cumprir suas funções constitucionais”.

O relator do processo no STF, ministro Luis Roberto Barroso, atendeu parcialmente o pedido em 2021. Declarou inconstitucionais trechos do decreto, restabeleceu as reuniões mensais e presenciais e a escolha do presidente do órgão pelo próprio colegiado. Mas manteve a redução do número de conselheiros, a proibição da reeleição de representantes da sociedade civil e a possibilidade de o presidente do órgão votar para desempatar qualquer discussão.

Criado em outubro de 1991, por meio da Lei 8.242, o Conanda é o principal órgão do sistema de garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entidades com participação no Conanda:

• Coletivo Mães na Luta;
• Movimento Nacional de Direitos Humanos;
• Central de Educação e Cultura Popular;
• Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag);
• Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
• Federação Nacional das Associações Pestalozzi.
• Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
• Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Conselho Federal de Psicologia;
• Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares;
• Fundação Abrinq;
• Inspetoria São João Bosco;
• Federação Brasileira de Associações Socioeducativas de Adolescentes;
• Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente;
• Instituto Fazendo História;
• Aldeias Infantis SOS Brasil;
• Instituto Alana
• União dos Escoteiros do Brasil

Pelo governo federal, participam representantes dos seguintes ministérios:

• Direitos Humanos e Cidadania;
• Educação;
• Saúde;
• Trabalho e Emprego;
• Previdência Social;
• Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome;
• Justiça e Segurança Pública
• Fazenda