Aprovado projeto de lei que amplia prescrição de abuso sexual

O prazo para a prescrição de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes vai aumentar quando a presidenta Dilma Rousseff sancionar o projeto de lei aprovado ontem (9) na Câmara dos Deputados. O projeto estipula que o prazo para a prescrição desse tipo de crime só começará a contar quando a criança ou adolescente vítima de abuso sexual completar 18 anos."Uma vez que a criança completar 18 anos, ela terá conhecimento de seus direitos, conhecimento de quais são as medidas que terá que tomar para que o agressor não continue praticando esse tipo de crime", disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, a lei será uma ferramenta importante no combate à impunidade.