BA: Escolas têm dez dias para dar explicações ao Procon após exigência de nome limpo

A medida do órgão de defesa do consumidor tem como objetivo resguardar os direitos dos pais de alunos das escolas particulares no que diz respeito às medidas e aos reajustes considerados ilegais pelo Código de Defesa do Consumidor. O sindicato tem 10 dias para apresentar ao Procon as planilhas de custos das escolas e colégios integrantes da associação, referentes aos biênios 2013/2014 e 2014/2015. Os documentos serão encaminhados para a realização de uma perícia jurídica que irá determinar a legalidade das cobranças. A orientação dada pelo Sinepe às escolas é que elas só efetivem a matrícula da crianças após consulta ao SPC/ Serasa e, em caso de transferência, com apresentação de atestado de quitação da escola anterior. Estas orientações fizeram que o Procon também agendasse para amanhã uma reunião com a diretoria do Sinepe para discutir uma solução para os problemas de inadimplência, que, segundo as escolas, motivam medidas defensivas. "Atitudes abusivas não serão toleradas. A intenção do Procon é colaborar para um diálogo entre as escolas e os pais que contratam o serviço, que mesmo sendo privado é algo essencial. Não estamos falando de um produto qualquer, mas de educação", afirma o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Soares. Caso o sindicato não apresente a documentação exigida, o Procon pode aplicar multas de acordo com a extensão do dano. O consumidor que se sentir lesado pode dirigir-se ao Procon ou encaminhar sua denúncia para o e-mail denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br. A reclamação pode ser feita ainda pelo telefone (71) 3116-0567 e pelo WhatsApp (71) 9618-7320.