BA: Justiça manda estado construir unidade de privação de liberdade

Veículo: A Região - BA
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A Justiça condenou o estado da Bahia a inserir no próximo orçamento anual, após transitada e julgada a sentença, dinheiro para construir uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei, em Itabuna. Foi estipulada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. O estado terá ainda que oferecer, em caráter de urgência e por 90 dias, um espaço adequado para abrigar temporariamente os adolescentes. A decisão judicial manda também que o estado designe delegado exclusivo, com agentes públicos, para prestar atendimento socioeducativo a esses adolescentes. Além disso, deve providenciar transporte adequado para eles até as unidades de internamento e conduzi-los às audiências de instrução e julgamento. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual.

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