Brasil Maior incentiva inclusão digital

O Diário Oficial publicou ontem (18) a Lei 12.715 que amplia o Plano Brasil Maior. A regra concede incentivos fiscais para a compra de computadores para escolas públicas e restabelece o Programa Um Computador por Aluno (Prouca). Entre outros pontos, a norma trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) na área educacional. De acordo com a lei, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) visa facilitar a aquisição dos aparelhos para uso dos alunos e professores da rede pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e para as escolas sem fins lucrativos que prestam atendimento a pessoas com deficiência. Os computadores deverão ser utilizados exclusivamente no processo de aprendizagem.