Câmara analisa projetos para endurecer punição contra adolescentes

Tramita na Câmara dos Deputados um conjunto de projetos de lei que propõem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as principais propostas, estão o aumento de 21 para 26 anos da idade limite para a soltura de jovem em conflito com a lei condenado a medida socioeducativa de internação e a alteração na lei para que os atos infracionais praticados por adolescentes sejam considerados antecedentes criminais na idade adulta. A Lei 8.069/90, que criou o ECA, não reconhece como antecedentes os atos praticados antes de completar 18 anos. Contrário à proposta de redução da maioridade penal e autor do projeto que aumenta a idade limite de internação, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) defende medidas para garantir a ressocialização dos adolescentes, impedindo que eles saiam precocemente do sistema de internação e caiam no sistema prisional.