Câmara aprova direito de convivência de filhos com pais presos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe preso. Pelo texto, os filhos de pais submetidos à pena privativa de liberdade poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90). O projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.