Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) o Projeto de Lei 3754/12, do Senado Federal, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças sugeridas pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º). O Estatuto da Criança e do Adolescente deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. Mas, com a aprovação da lei a remuneração passará a ser obrigatória. O orçamento municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.