Comissão vota na terça proposta que destina royalties à educação

Veículo: Valor Econômico - BR
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O projeto de lei que trata da aplicação dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo será votado na terça-feira por comissão mista do Congresso. Se aplicada em 2013, a nova regra destinaria mais R$ 16,2 bilhões para a educação neste ano. As reações provocadas ontem sinalizam que a votação do projeto de conversão à MP não deverá ser fácil. Parlamentares de Estados produtores pediram vista (tempo para examinar melhor), como os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e Newton Lima (PT-SP). O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos articuladores dos não produtores, apontou "impedimento constitucional". Diz que essas receitas foram consideradas pelo STF receita originária dos Estados e, assim, a destinação não pode ser definida pelo Congresso. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que, se o texto não citar "educação básica", todo o dinheiro acabará ficando com as universidades. Outros parlamentares defendem que uma parte da verba seja direcionada à saúde.

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