Constituição da internet garante conexão igualitária

Veículo: A Gazeta - ES
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Uma terra até agora sem lei e difícil de domar, a internet caminha para ter sua primeira "constituição" que vai garantir aos brasileiros privacidade, direito à conexão de qualidade, à navegação homogênea pela rede e à liberdade de expressão. Para evitar o trancamento da pauta, o Senado deve avaliar com urgência, em até 45 dias, o projeto que cria o Marco Civil da Internet. A proposta foi aprovada na última terça-feira (25), na Câmara, após um embate de três anos. "O Marco Civil é uma espécie de vacina. É uma forma de gerenciar um mecanismo incipiente", analisa o especialista Basflio Perez, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Outro avanço que a lei trouxe, segundo ele, é a possibilidade de órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Geral da Internet no Brasil regulamentar regras que possam preservar ainda mais o internauta e seu direito de navegar sem interferência das operadoras. Uma das mudanças será o fato de a Polícia e o Ministério Público terem de ir à Justiça solicitar dados sobre pessoas que cometem crimes na internet, como publicação de imagens pornográficas e vídeos sem autorização da pessoa exposta, além de fotos de crianças.

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