Contra a redução da maioridade penal

Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os sistemas carcerário e socioeducativo encontram-se superlotados e avançam para uma ampliação ainda maior no número de detentos. Ressalte-se que a maioria dos que ali se encontram são jovens na faixa de 16 a 29 anos. Se partirmos da premissa que o maior encarceramento da juventude no nosso País reduzirá os índices de violência, o Brasil devia figurar como um dos menos violentos do mundo, pois além de termos uma população carcerária gigantesca e que a cada ano aumenta os seus níveis, somos também o 4º País do mundo a cometer violência contra as crianças e adolescentes. O alerta está no artigo do especialista Laudenir Gomes, do Cedeca do Ceará, no jornal O Povo. Ele lembra que, entre 1980 e 2010 tivemos um aumento em 346% do número de mortes de crianças e adolescentes, segundo o Mapa da Violência 2012. A proposta de termos cada vez mais jovens no sistema penitenciário não aponta para um futuro de mais respeito aos direitos. Uma sociedade mais punitiva colherá mais violência.