Debate sobre proposta que reduz a 14 idade mínima para que adolescente possa trabalhar volta à CCJ da Câmara; entenda
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara terá na sua pauta desta terça-feira (18) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite adolescentes a trabalhar a partir dos 14 anos de idade.
Adormecido desde 2021, o texto volta à agenda do colegiado com um novo relator, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou a favor de o Congresso avançar na redução da idade mínima permitida para o trabalho de adolescentes.
A Constituição proíbe, desde a promulgação de uma emenda em 1998, qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos. A exceção é a contratação como aprendiz, que é permitida a partir de 14 anos.
Além de ir contra a atual redação constitucional, a PEC é contrária:
- a uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou, em 2020, uma ação que pedia a redução da idade mínima de trabalho;
- e a uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada e adotada pelo governo brasileiro, que determina que os países vinculados ao texto se comprometam a abolir o trabalho infantil, com políticas que somente permitam o trabalho de adolescentes com mais de 15 anos.
Também reúne críticas de entidades e defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes, que enxergam na medida um retrocesso à proteção e ao acesso à educação de menores.
Mudanças
O texto em discussão na CCJ reúne outras seis Propostas de Emenda à Constituição. Todas buscam reduzir a idade mínima para a contratação de menores, com ou sem regimes diferenciados. Um dos textos prevê reduzir ainda mais o marco legal para contratação, permitindo o trabalho de adolescentes a partir de 13 anos.
Pela PEC principal, além do regime da aprendizagem, adolescentes com 14 anos ou mais poderão trabalhar em tempo parcial (até trinta horas semanais ou seis horas diárias).
Parlamentares que compõem a CCJ avaliaram ao g1 que o texto teria apoio suficiente para ser aprovado pelo colegiado. Mas a expectativa é que, se for chamada para discussão entre esta terça e quarta, a proposta seja alvo de um novo pedido de vista (mais tempo para análise).
Caberia, então, à presidente da comissão, deputada Carol de Toni (PL-SC), reinserir a proposta na pauta do colegiado. No retorno, a votação poderia ter início.
- Se aprovada pela CCJ, a PEC ainda será submetida à análise de uma comissão especial, que poderá propor mudanças ao texto e encontrar um meio-termo entre as seis propostas que caminham junto à original.
A mudança sugerida pela proposta é apoiada principalmente por parlamentares que integram partidos de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em 2021, quando tentou votar a proposta, o grupo, que era a então base de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara, defendeu o avanço da PEC como forma de “regulamentar” uma prática existente e a ensinar os “valores do trabalho” aos menores.
Os argumentos da época estão em sintonia com o tom adotado por Gilson Marques em seu parecer. “Lamentamos a luta ideológica que trata o trabalho como maldição e que nega a realidade enfrentada pelo jovem brasileiro que clama por oportunidades para romper com ciclos de pobreza familiar”, escreveu.
Críticas
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, e a OIT já se posicionaram contra a aprovação da proposta.
Segundo nota do Conanda, a proposta viola os “direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização e princípios da proteção integral e da prioridade absoluta”.
O órgão também diz que a medida traz um “retrocesso social” e prejuízos à saúde e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
“Observa-se que a PEC, ao pretender a redução da idade mínima para o trabalho, expondo adolescentes com idade de 14 anos aos malefícios do trabalho precoce, afronta diretamente os direitos fundamentais relacionados com a proteção no trabalho e o direito à profissionalização de adolescentes, e vai de encontro à doutrina da proteção integral”, diz o conselho.
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