Decisão do STJ ajuda o crime, diz chefe da Polícia Civil de SP

Veículo: Folha de S. Paulo - SP
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O chefe da Polícia Civil paulista, delegado Marcos Carneiro Lima, criticou ontem (21) a súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determina a não internação de adolescente detido por tráfico de drogas que não seja reincidente, não tenha usado violência ou grave ameaça, e não tenha descumprido uma medida socioeducativa. Para ele, a decisão, publicada na quinta-feira, é "estímulo a quem comete crime". A súmula vai balizar as decisões de juízes da Infância e deve reduzir o número de internados em unidades como a Fundação Casa, em São Paulo, onde 42,7% dos adolescentes estão lá por tráfico de drogas. “Na esfera policial, continuamos na mesma dinâmica, combatendo o tráfico. Agora, quando chegar à esfera judicial, vai acabar estimulando o traficante a arregimentar mais adolescentes para o crime”, diz.

Contra-ponto – Membro da comissão que elaborou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula afirma que atribuir um eventual aumento da criminalidade a não internação de jovens é uma "grande besteira". "O criminoso está pouco preocupado se o seu 'soldado do tráfico' vai ser preso ou internado. Para ele tanto faz", afirmou.

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