DF: Entrada de cigarros é suspensa em unidades de internação para adolescentes

Veículo: correiobraziliense.com.br - DF
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Os cerca de mil servidores do sistema socioeducativo de Brasília anunciaram que, desde sábado (20), não estão permitindo a entrada de cigarros nas cinco unidades de internação espalhadas pelo Distrito Federal. Atualmente, uma circular da Secretaria da Criança permite que familiares repassem maços aos adolescentes em conflito com a lei, medida contestada pelo entidade sindical. De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social (SindAtrs), Lucian Rocha, pactuar com o ingresso do tabaco em casas de recuperação fere o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que pune com pena de até quatro anos de prisão quem "vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica".

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