DF: Sem cotas para estágio

Até o começo deste mês, jovens de famílias de baixa renda e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas tinham prioridade para estagiar em órgãos públicos e em empresas contratadas pelo governo do Distrito Federal. Isso era possível em função das leis distritais que reservavam um percentual de vagas para essas pessoas. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou as normas inconstitucionais e as revogou. O questionamento foi encaminhado pelo governador Agnelo Queiroz, sob o argumento de vício de iniciativa. Isso porque as leis são de autoria de deputados distritais, que não têm autoridade para legislar sobre o assunto.

Importância – O promotor Antonio Suxberger, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), explica que, durante o julgamento, em nenhum momento foi questionada a importância das cotas. "Não se chegou a avaliar a intenção ou o conteúdo. Leis que modificam a atribuição e o funcionamento de órgãos públicos devem partir do Poder Executivo", explica o promotor.