ECA completa 25 anos, mas ainda precisa ser aplicado pela sociedade

“O principal passo para tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente eficaz é aplicá-lo na sociedade, pois cuidar dos jovens é a nossa responsabilidade”, afirma Pedro Hartung, advogado do Institui Alana, em entrevista à repórter Camila Salmazio da Rádio Brasil Atual. No próximo dia 13 de julho, comemora-se o aniversário de 25 anos do ECA, responsável pelos avanços e garantias dos direitos infantis. “Nós temos muitos motivos para celebrar os 25 anos do ECA, porque é uma lei fundamental, uma quebra de paradigma no entendimento de como a legislação entende o desenvolvimento da criança”, diz. A implantação do estatuto no país, em 1990, veio de grande mobilização social. Com o ECA, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi inserido. “O Conanda tem função de deliberação sobre políticas públicas no Brasil, sobre a políticas de atendimento ao adolescente, e o faz de várias formas, avaliando as políticas do Executivo, do Legislativo, recebendo denúncias do país inteiro, apurando as denúncias para o controle do sistema de garantias”, explica o advogado. Hartung acredita que há dificuldades para a implantação da lei na vida cotidiana dos três agentes responsáveis pelo cuidado da criança no Brasil: a família, a comunidade e o Estado. “É a grande dificuldade que vivenciamos atualmente com os questionamentos que a legislação enfrenta. Por não ter sido amplamente acolhida, tanto pela sociedade, quanto pela família e pelo Estado na sua eficácia plena, as pessoas começam a achar que a lei não serve para nada, e é justamente o desafio, para que todos entendam a importância dessa legislação e a aplicação dela na vida cotidiana.” A falta dos investimentos públicos determinado pelo artigo 4º do Estatuto da Criança do Adolescente é um dos principais motivos para as dificuldades encontradas. O vice-presidente do Conanda, Carlos Nicodemos, afirma que a realidade da criança e do adolescente no Brasil ainda não corresponde aos objetivos da lei. “Passado 25 anos vemos que a distância da lei para a realidade é grande, e muitos desafios estão colocados em políticas de proteção especial, como a situação dos adolescentes que cometem ato infracional, a questão da violência sexual, o tráfico infantil. É preciso uma maior institucionalidade da política, principalmente, através dos conselhos de direito como o Conanda, para que possam promover as ações necessárias para essas políticas.”