Educação não recebe condições para ensino e aprendizagem, mas vira ‘serviço essencial’ na pandemia

Uma análise comparada feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostra que 69% dos deputados (o que corresponde a 234 parlamentares) favoráveis a tornar a educação como serviço essencial também votaram a favor do teto do auxílio emergencial que deixou 9,1 milhões na extrema pobreza. “Veementemente” contrários à aprovação do Projeto de Lei 5.5595/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados em 20 de abril e que torna a educação atividade essencial, a Campanha alerta para o que chama de demagogia desses parlamentares.

Por exemplo, as autoras e o autor do PL 5.595/2020, Paula Belmonte (Cidadania-DF), Adriana Ventura (Novo-SP), Aline Sleutjes (PSL-PR), e General Peternelli (PSL-SP), além da relatora do PL, Joice Hasselmann (PSL-SP), votaram a favor de todas as quatro votações analisadas pela Campanha: urgência do PL 5.595/2020 e aprovação de seu substitutivo; e a favor da PEC 186/2020 e do teto de R$ 44 bi ao auxílio emergencial.

“Um dos principais argumentos para a aprovação, na Câmara dos Deputados, da educação como atividade essencial é a suposta preocupação com as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “No entanto, é possível notar a falta de coerência deste argumento, já que o teto ao auxílio emergencial deixou 9,1 milhões de pessoas na extrema pobreza. Não é uma preocupação com as crianças”, enfatiza.

O Comitê Diretivo da Campanha considera irresponsável a aprovação do PL na Câmara dos Deputados e recomenda que o Senado Federal rejeite o projeto da educação como atividade. “Se aprovado, haverá risco de vida para milhões de pessoas, trabalhadores da educação forçados ao regime presencial em plena pandemia.”

Inconstitucional

Além disso, avalia Andressa Pellanda, a aprovação do PL traz um conflito federativo e uma ameaça ao direito de greve, sendo também inconstitucional a conceituação de serviço essencial. “O serviço do ensino presencial não pode ser enquadrado nos termos da delimitação constitucional de serviços essenciais, como necessidade inadiável, porque não se vincula, de forma imediata, a risco iminente à sobrevivência, à saúde ou à segurança pública”, informa a Campanha.

“Há mais de um ano de inércia do governo federal e de governos subnacionais para oferecer condições para o ensino-aprendizagem, a solução do Estado para garantir o direito à educação não pode ser de colocar em risco o direito à saúde e o direito à vida dos trabalhadores da educação, estudantes e suas respectivas famílias”, criticam.

O posicionamento da Comitê destaca, ainda, que está cientificamente comprovado que o fechamento de escolas tem significado reduções significativas ao longo do tempo na taxa de reprodução efetiva da doença.

“Não é o momento de causar mais caos, mais contaminações e mais mortes e é inadmissível que o Congresso Nacional se abstenha de exercer sua função democrática em representar a população e a comunidade escolar. Urge ao Senado Federal corrigir essa decisão nefasta e negacionista e retomar a racionalidade e o compromisso com os direitos humanos da população brasileira”, informa a Campanha.

Como votaram os partidos

O partido Novo votou em bloco em todas as quatro votações. PP, MDB, PSC e PL também votaram praticamente em bloco pelo sim em todas as votações. Os deputados do PSL e PSDB votaram sim em todas votações, com poucas exceções que não chegam a constituir uma coerência de posição.

Bancadas da oposição, como PT, PSOL e PCdoB, votaram não em todas as quatro votações, demonstrando coerência em seus argumentos, afirma a Campanha. Do PDT, apenas o deputado Alex Santana (PDT-BA) votou sim no substitutivo do PL 5.595/2020 e no destaque dos R$ 44 bilhões da PEC 186/2019. Seis deputados do PDT votaram pela urgência do PL 5595/2020 e não votaram no substitutivo que terminou sendo aprovado, são eles: Félix Mendonça Jr. (PDT-BA), Flávio Nogueira (PDT-PI), Gil Cutrim (PDT-MA), Marlon Santos (PDT-RS), Silvia Cristina (PDT-RO) e Tábata Amaral (PDT-SP).

A deputada Luiza Canziani (PTB-PR), que tem atuado nas pautas de educação, votou sim em três votações, inclusive o teto ao auxílio, e não votou na PEC 186/2019. Maioria do PTB votou sim em pelo menos duas das quatro votações.