Estatuto da Juventude na Justiça

O Estatuto da Juventude, que seguiu para a sanção presidencial após ser aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9), poderá ser questionado na Justiça por conta da regra de emissão de carteiras estudantis. O DEM anunciou ontem (10) que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar que a proposta obriga as entidades a se filiarem a uma das três agremiações apontadas pelo texto, o que é vetado pela Constituição. Há críticas ainda sobre o que se considera monopólio de grupos como a União Nacional dos Estudantes (UNE) na emissão dos documentos. O projeto delimita direitos a que os jovens terão, como desconto a viagens e a atividades culturais. A proposta garante que qualquer pessoa entre 15 e 29 anos poderá viajar em ônibus interestaduais pagando metade do valor da passagem. Já para ir ao cinema ou a um show, por exemplo, os critérios serão restritos a jovens de baixa renda ou estudantes. Estatuto estabelece ainda cota máxima de 40% para a meia-entrada.