GO: Anápolis proíbe aborto autorizado pela Justiça

Mesmo nos casos permitidos por lei — quando a gestação é consequência de violência sexual ou quando a gestante corre risco de morrer —, o aborto está proibido em Anápolis (GO). Uma emenda aprovada pela Câmara Municipal da cidade suprimiu o artigo 228 da Lei Orgânica do Município (Loma), que previa a realização do aborto legal pelos hospitais públicos. A mudança teve o apoio dos 15 vereadores, incluindo o autor do projeto, Pedro Mariano (PP). Por se tratar de uma alteração na Loma, não é necessária a sanção do Executivo e, portanto, a norma vale desde a noite de segunda-feira, quando houve a votação em segundo turno. A Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), que já havia notificado os parlamentares depois da primeira votação, em fevereiro, sobre a inconstitucionalidade da medida, estuda a melhor forma de derrubar a nova lei. Henrique Tibúrcio, presidente da Ordem no estado, afirma que a decisão é inconstitucional pois “dificulta o acesso a um atendimento que já está garantido, independentemente de o poder público concordar ou não com o aborto nessas condições”.