Haddad sanciona lei que prevê multa para estabelecimentos que impedirem amamentação

Veículo: CorreioWeb - BR
Compartilhe

A lei que impede que mães sejam constrangidas por amamentar em espaços públicos e que prevê multa de R$ 500 para a empresa que cometer a infração foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT). A publicação da sanção foi feita no Diário Oficial da Cidade de São Paulo desta terça-feira (14/03). Segundo o decreto, a determinação vai valer para espaços culturais, comércios, estabelecimentos recreativos e locais que prestam serviços públicos ou privados, mesmo que áreas destinadas para amamentação estejam disponíveis para as mães. O valor da multa sobe para R$ 1 mil, caso a empresa seja reincidente. O Projeto de Lei 843/2013, de autoria dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Edir Sales (PSD) e Patrícia Bezerra (PSDB), foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal de São Paulo no dia 10 do mês passado. Foi estipulado um prazo de 90 dias para a regulamentação da lei.

 

Temas deste texto: