Homeschooling ataca direito universal das crianças e adolescentes de frequentarem escola, avalia professor
O projeto que regulamenta a prática do homeschooling no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta (19) e agora segue para o Senado.
Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido no país por decisão do STF. Com base na Constituição, os ministros argumentam que o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.
Este também é o argumento do professor de Direito e Políticas Públicas Salomão Ximenes, da Universidade Federal do ABC. Segundo Ximenes, o projeto vai na contramão dos direitos das crianças e adolescentes à escola pois o transfere aos pais.
“A gente fala em direito intransponível universal de frequentar uma escola como direito próprio da criança e do adolescente, e não um direito de seus pais ou responsáveis”, explica. “Ao aprovar esse projeto se cria uma regra geral em que praticamente qualquer pai que cumpra requisitos bastante amplos pode livremente optar por levar ou não seus filhos à escola. Isso é um ataque do ponto de vista da construção do direito à educação no Brasil.”
Salomão Ximenes é autor do livro “Direito à qualidade na educação básica: teoria e crítica” e compõe a diretoria da Ação Educativa e da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação. Em entrevista à Renata Lo Prete, o professor ainda avalia que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados modifica toda a estrutura do direito à educação básica para atender às demandas de um número de famílias “bastante limitado” em relação à população brasileira no total.
“Fala-se em 7 a10 mil famílias que praticam esta modalidade – hoje ilegal – de educação domiciliar. Em nome de atender uma demanda de um número limitado, quase irrelevante, ataca-se dois pilares fundamentais do direito à educação.”