Hora de mudar o ECA

Veículo: O Estado de S. Paulo - SP
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O ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, José Serra (PSDB), defendeu o aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei, em artigo no jornal O Estado de São Paulo. Segundo ele, é preciso reconhecer a necessidade de alterar a legislação vigente para dirimir dúvidas e fixar critérios que combinem, com mais clareza, os direitos humanos dos adolescentes em conflito com a lei e a segurança da população. A interdição dessas mudanças e até do debate é liderada pelo governo federal e pelas bancadas do PT no Congresso. O artigo 228 da Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que devem sujeitar-se a legislação especial. Mas a eventual mudança desse artigo é improvável, dadas a politização do assunto, a dificuldade de alterar a Constituição e também do debate sobre se esse ponto é ou não cláusula pétrea. O ex-prefeito afirma que o caminho “mais curto, eficaz e viável para punir os atos violentos praticados por adolescentes. É a mudança do § 3.º do artigo 121 do ECA, que estabelece que, "em nenhuma hipótese, o período de internação excederá a três anos"”. 

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