Isenção total para a educação

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) uma questão que pode resultar em economia para os contribuintes brasileiros e em prejuízo bilionário para a Receita Federal. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta ontem (25) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei nº 9.250/1995, que limita a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda a R$ 3.091,35. No pedido, a OAB pede que o Supremo conceda uma liminar – decisão provisória – que estabeleça a suspensão imediata dos limites para a dedução. A entidade afirma que os valores fixados pela lei são inconstitucionais, sob o argumento de que a Constituição Federal não fixa qualquer limite para ser deduzido com a educação.