Lei dos castigos corporais passará por votação em plenário

Deputados de diversos partidos entraram com recurso e agora a Lei dos Castigos Corporais terá de passar por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta que proíbe os pais de aplicarem punição física aos filhos foi aprovada em dezembro passado por uma comissão especial em caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para a outra Casa. No entanto, na semana passada, seis recursos foram apresentados, todos com as 51 assinaturas necessárias, e com isso o plenário da Câmara terá de votar a matéria. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem maus tratos a crianças. Enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Lula, a proposta tem o apoio do Palácio do Planalto.