Lei que concede bolsa-auxílio a famílias com criança ou adolescente em condição de trabalho infantil é sancionada em Sorocaba

Os recursos para o auxílio a famílias com criança em condição de trabalho infantil advêm do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad), ligado ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) de Sorocaba, e não de verbas próprias do município ou de impostos, as quais continuarão sendo aplicados na saúde, educação, segurança, entre outras áreas prioritárias.

Condições para receber o auxílio

Para ter direito ao benefício estipulado pelo novo programa, a família precisa também cumprir algumas exigências, que devem ser assumidas como compromisso. Entre elas, a criança ou adolescente deve frequentar regularmente a escola, participar de serviços de convivência, oferecidos no contraturno escolar e, ainda, manter-se afastada da situação de trabalho infantil.

Antes de ser concedido o benefício, a família precisa passar por uma avaliação da Assistência Social do município.

Também na sexta-feira foi protocolado na Câmara Municipal um projeto de lei que vai permitir reembolsar, em até 10 salários mínimos, as famílias que tiveram prejuízo financeiro com danos causados pelas fortes chuvas que atingiram a cidade, assim como todo o estado de São Paulo.

O dinheiro não virá dos impostos pagos por contribuintes e, sim, de parcerias de empresas beneficiadas com incentivos fiscais.

Enquanto isso, obras para minimizar e combater os danos provocados pelas chuvas continuam, a exemplo do desassoreamento do Rio Sorocaba, com quatro grandes dragas.