MA: Ministério Público ajuíza ações para garantir aulas a crianças fora da escola

Veículo: O Progresso - MA
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A Promotoria de Defesa da Educação do Ministério Público do Maranhão ajuizou, na segunda-feira (21), duas Ações Civis Públicas contra o município de São Luís com o objetivo de garantir o direito à educação aos estudantes da rede municipal de ensino. No ensino fundamental, 18.107 mil estudantes estão fora da escola. No ensino infantil, 7.033 mil seguem sem aula, totalizando 25.140 mil crianças e adolescentes prejudicados. O órgão pede à Justiça que determine ao município que providencie o imediato retorno dos estudantes às salas de aula, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por aluno fora da escola. Caso os alunos não sejam inseridos na rede municipal de ensino, a Promotoria de Defesa da Educação requereu a determinação judicial liminar para a matrícula dos estudantes em escolas particulares.

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