MA: Ministério Público assegura aulas em Libras para alunos com deficiência auditiva

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (MA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Educação de Nina Rodrigues para a contratação de um instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras). O promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto propôs o TAC após pais de alunos pleitearem a intervenção do Ministério Público para que os filhos fossem contemplados com a educação inclusiva. O promotor citou o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que garante o atendimento educacional especializado a pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor R$ 20 mil que se reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).