MEC vai recorrer de decisão que permite crianças com menos de seis anos no ensino fundamental

O Ministério da Educação (MEC) vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Pernambuco que permitiu a matrícula de crianças com menos de seis anos no ensino fundamental. Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) estabeleceu que apenas crianças que completassem seis anos até 31 de março do ano em curso poderiam ser matriculadas no 1º ano. Os que completassem seis anos a partir de abril deveriam ser matriculados na pré-escola. No entanto, a decisão da Justiça de Pernambuco garante a matrícula de crianças com essa idade desde que seja comprovado, por meio de avaliação pedagógica, a capacidade intelectual do aluno. O MEC aguarda que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) proposta pelo governo do Mato Grosso do Sul sobre o mesmo tema. O recurso será feito via Advocacia Geral da União (AGU).