MG: Educação fica com os 30% do orçamento

Veículo: Estado de Minas - MG
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A Prefeitura de Belo Horizonte perdeu mais uma batalha na tentativa de reduzir o percentual de investimento em educação na cidade dos atuais 30% para os 25% previstos na Constituição Federal. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a antecipação de tutela que pedia a suspensão do artigo da lei orgânica pelo qual o município é obrigado a destinar 30% do total orçamentário para a área e arquivou a ação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia julgado improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a regra. Uma nova decisão sobre o assunto depende agora do julgamento de um recurso especial, que vai dizer se foi ou não fora do prazo o agravo interposto pela prefeitura para tentar mudar a negativa do TJMG no Supremo.

 

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