MG: Matrícula autorizada para crianças com menos de seis anos

Veículo: Estado de Minas - MG
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Minas Gerais entra na batalha judicial contra a regra que estabelece uma idade mínima para matrícula no ensino fundamental. Liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, determina que escolas da rede estadual aceitem crianças com menos de seis anos completos até 31 de março no 1º ano do nível fundamental, ao contrário do que determina o Conselho Nacional de Educação (CNE). Decisão semelhante está em vigor em Pernambuco desde novembro do ano passado, e, nos próximos dias, a Justiça Federal daquele estado pode estender a determinação para todo o País. Segundo o juiz, que reforça o entendimento da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão em Uberlândia, o critério de avaliação do aprendizado deve prevalecer sobre a faixa etária no momento da matrícula.

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