MG: Para não comprometer a Copa, Belo Horizonte quer reduzir investimentos em educação

Veículo: O Estado de S. Paulo - SP
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A prefeitura de Belo Horizonte (MG) quer a autorização da Justiça para reduzir os investimentos em educação. Em ação cautelar apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura pede a suspensão da Lei Orgânica do Município, que obriga o Executivo a aplicar pelo menos 30% de sua receita no ensino público municipal. A justificativa é a de que a manutenção do percentual de investimento previsto pode causar a rejeição das contas municipais e comprometer projetos da "imperativa agenda nacional" para a Copa do Mundo de 2014. Para a prefeitura, a legislação fere a Constituição Federal, pois determina que o investimento de Estados, Distrito Federal e municípios "não pode ser inferior" a 25% da receita líquida com impostos e transferências.

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