MPT pode ir à Justiça contra permissão de trabalho de gandula

Veículo: A notícia foi publicada nos principais jornais do País - BR
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá entrar com ação civil pública para revogar a permissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que crianças com 12 anos trabalhem como gandulas nos jogos da Copa do Mundo deste ano no Brasil. A ação poderá ser impetrada caso o conselho não atenda ao pedido para revogar a medida, protocolado por entidades que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente. O procurador do Trabalho, Rafael Dias Marques, coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no Ministério Público do Trabalho, disse que a Resolução do CNJ "é um retrocesso nessa questão, pois desde 2004 a Confederação Brasileira de Futebol [CBF] concordou em permitir que apenas pessoas com mais de 18 anos trabalhem como gandulas nos jogos de futebol no Brasil". Ele disse que a Constituição brasileira não permite o trabalho de crianças e adolescentes antes dos 14 anos, quando elas podem ser contratadas como aprendizes. Somente aos 16 anos é permitido aos adolescentes trabalhar legalmente com carteira assinada.

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