O direito de contestar as notas da redação

A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU-RJ) entrou com uma ação civil pública na 4ªVara Federal para garantir aos estudantes o direito de contestar a avaliação dos textos. Para a DPU, a proposta deve entrar em vigor nesta edição do exame, que está com as inscrições abertas. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ressalta que ainda não foi notificado, mas que, se for, irá recorrer. O Inep, ligado ao Ministério da Educação (MEC) e responsável pela prova, explica que atende a um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Federal em 2011, que garante desde a edição de 2012 a possibilidade de vista das redações a todos os estudantes. O TAC, entretanto, não prevê recursos à nota aplicada. Recentemente, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que a prova do Enem é a mais transparente possível e a única que devolve a redação e explica a pontuação em cada área de competência na qual o estudante é avaliado.