“O Sistema de Justiça da Infância está falido”

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 23 anos em julho próximo. Apesar das muitas divergências, juristas entram em consenso em dois pontos: mesmo com mais de duas décadas de existência, o ECA ainda não começou a ser cumprido em sua totalidade e o sistema responsável por essa execução não funciona como deveria. Para o desembargador Darival Beserra Primo, a discussão sobre a redução da maioridade penal não faz sentido. De acordo com ele, o Sistema de Justiça da Infância e Juventude está falido e, atualmente, a situação é semelhante a "enxugar gelo". Só no ano passado, foram liberados por decurso de prazo pelo Sistema de Justiça quase dois mil adolescentes. "É a pior das situações. Criticam o Estatuto e ele não tem culpa. A culpa é do Sistema de Justiça, é do Poder Público, que até hoje não implementou condições para que esse sistema funcione como deveria", salienta. O município, responsável pelas medidas em meio aberto, não está conseguindo fazer um bom trabalho com ações "totalmente falidas". A situação não é diferente nas medidas de internação em meio fechado (responsabilidade do estado).