Organizações tentam barrar aprovação da lei do ensino domiciliar

Uma nota técnica produzida pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), constituída por mais de 200 organizações que atuam, direta ou indiretamente, pela promoção e garantia dos direitos das crianças, será entregue aos deputados federais nesta sexta (9/4).

A intenção do movimento é tentar barrar o avanço e aprovação do Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). O PL visa permitir que a educação básica (ensino fundamental e médio) seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores legais. De acordo com o texto, o ensino será supervisionado pelo poder público que deverá fazer uma avaliação periódica de aprendizagem. Na nota, a RPNI aponta que o projeto de lei fragiliza o “direito à educação como dever de Estado e ameaça fundamentos e princípios de nossa Carta Magna, no que se refere a questões, tais como, igualdade, dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização, redução de desigualdades sociais”.

A nota ainda afirma que a iniciativa “apresenta omissões e divergências em relação à legislação nacional, não atendendo sequer a seu objetivo original. O mesmo se contrapõe a documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário em relação à universalização de direitos fundamentais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos das Crianças”.

Além disso, a nota argumenta que o PL “desconsidera a base sobre a qual se apoia o Direito à Educação em nosso país”, como: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) e o Marco Legal da Primeira Infância.

Papel do Estado

A RNPI acredita que a lei apequena a responsabilidade do Estado, dando a ele apenas a responsabilidade “meramente avaliadora e certificadora, a qual acabará por gerar custos para o Estado, levando, indubitavelmente, à diminuição de recursos que seriam destinados à melhoria da qualidade da educação escolar pública”.

O documento salienta o papel da escola na vida da criança e do adolescente.

“A escola representa um lugar de interações sociais e aprendizagens pela convivência com a diversidade e o respeito à diferença; é ainda o lugar de formação da cidadania, de ampliação de experiências, de encontro com o outro, enfim um locus civilizatório”, aponta o documento.

A RNPI ainda lembra que o ambiente escolar é um “lugar de proteção de crianças e jovens, especialmente no que tange à violência doméstica, à negligência e aos abusos sexuais”.

Apontando que, muitas vezes, são os professores e as professoras que percebem violências no âmbito doméstico, a nota afirma: “A educação domiciliar pode acabar favorecendo o ocultamento dessas questões”.