PB: MP comemora 22 anos do ECA

Para comemorar os 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) amanhã (13), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) convidou os sete candidatos a prefeito de João Pessoa para a assinatura de um termo de compromisso, que visa o cumprimento do ECA. Para a promotora de Justiça Soraya Scorel, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança e do Adolescente (Caop), a assinatura do termo representa um compromisso com a política de proteção integral de crianças, adolescentes e famílias. Entre os compromissos do termo estão o de garantir condições efetivas para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) elabore e controle a execução da Política Municipal de Atendimento aos direitos dessa população, segundo o diagnóstico da situação no estado.