PB: Municípios terão que combater trabalho infantil

Veículo: Correio da Paraíba - PB
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Atendendo resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho – 13ª Região está instaurando procedimentos para observar a implantação de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil em alguns municípios paraibanos. Recentemente, as cidades de Capim e Pedro Régis foram alvo de fiscalização. Inúmeras deficiências foram constatadas e os prefeitos estão sendo convocados para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta. Pelo TAC proposto, os prefeitos terão que garantir, a partir do próximo orçamento municipal, verbas para implementação de programas de erradicação do trabalho infantil e adolescente, bem como para atendimento das famílias com filhos que estejam trabalhando.

 

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