PE: Legislativo aprova lei contra a venda de bebidas a crianças e adolescentes

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou ontem (9) um projeto de lei que estabelece multas, interdição e até a cassação do registro comercial dos estabelecimentos que vendam bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 anos. Os deputados decidiram endurecer a aplicação da legislação federal em vigor, estabelecendo regras suplementares ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que proíbem venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.A proibição abrange bares, restaurantes, casas de shows e eventos, ambientes públicos, supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, e domicílios. Pelo projeto, cabe aos estabelecimentos exigir documento oficial de identidade para comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica.