PE: Seminário debate mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Foi realizado na tarde desta segunda-feira (21), no auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Seminário Regional Aplicação de Medidas Socioeducativas para Adolescentes Infratores. O evento debateu as propostas de alterações no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e os impactos dessas modificações no Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase). Em pauta, os investimentos e financiamento do regime especial de atendimento e internação de adolescentes; responsabilidades dos entes federativos no cumprimento das medidas sócio-educativas; desafios para integração dos campos da saúde e educação; aspectos jurídicos das proposições legislativas apresentadas na Câmara Federal e que serão avaliadas pela Comissão Especial; adolescência em conflito com a lei e Justiça Restaurativa; além de experiências bem sucedidas em mediação de conflitos na adolescência.