PR: Consumo de bebidas alcoólicas e cigarros por menores pode gerar multa para estabelecimentos

Entrou em pauta na Câmara de Vereadores de Curitiba nesta segunda-feira (10), o projeto de lei que visa multar estabelecimentos comerciais que permitem o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros por menores de 18 anos. Segundo o autor da proposta, Felipe Braga Côrtes (PSDB), os responsáveis pelos locais também devem ser multados, além de aplicar multa ao adulto que comprar os produtos para crianças e adolescentes. O projeto estipula que os comerciantes passariam a responder pelo consumo de bebidas ou cigarros por crianças e adolescentes dentro dos estabelecimentos independentemente da origem dos produtos. A multa para os locais, que também receberão advertência, é estimada em mil reais. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e o alvará do estabelecimento pode ser cassado. O projeto altera o texto do artigo 1º da lei n°. 13.508/2010, que estabelece punições a estabelecimentos comerciais que vendem bebidas, cigarros e outros produtos causadores de dependência física ou psíquica. A justificativa do projeto lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Também com esta inspiração, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 4º. regula a referida proteção integral, destaca a justificativa. Com tramitação prevista de dois a três meses, o projeto já passou pelas comissões de Legislação e de Direitos Humanos da Câmara Municipal e será analisada também pelas comissão de Saúde, entre outras.