Projeto de Lei no Recife incentiva entrega voluntária para adoção, combatendo abandono infantil

Projeto de Lei sobre entrega voluntária para adoção: A ideia é tornar obrigatória a divulgação nas unidades de saúde públicas e privadas da cidade do Recife sobre a Entrega Legal, dando conhecimento à população de que entregar um filho recém-nascido para adoção não constitui crime

Na última terça-feira (23), a imprensa noticiou o abandono de um feto, dentro de um coletor de lixo, no Cais de Santa Rita, no centro do Recife. Segundo informações da perícia da Polícia Civil, o feto é do sexo masculino, tinha 25 centímetros e foi encontrado ainda com o cordão umbilical. Essa não é a primeira vez que vemos notícias como esta e infelizmente, outros casos podem acontecer.

Foi pensando nisso que o vereador do Recife, Felipe Alecrim (PSC), criou o Projeto de Lei 234/2022 que tem o objetivo de dar acesso amplo à população do Recife sobre o instituto da Entrega Legal, previsto na Lei Federal nº 13.509/ 2017, que trouxe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A ideia é tornar obrigatória a divulgação nas unidades de saúde públicas e privadas da cidade do Recife sobre a Entrega Legal, dando conhecimento à população de que entregar um filho recém-nascido para adoção não constitui crime. Pelo contrário, é um direito previsto em lei e que garante, inclusive, o sigilo da identidade dos pais da criança.

O aprimoramento crescente do Sistema Nacional de Adoção (SNA) permite atualmente o acolhimento de mais de 30 mil crianças em 4.533 instituições em todos os Estados da Federação, sendo 5 mil crianças atualmente aptas para a adoção. Sem o conhecimento desse importante recurso, alguns pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas, a exemplo do aborto, do abandono e das adoções irregulares.

“Nosso objetivo é fazer com que a população, sobretudo aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, saibam que entregar um recém-nascido para adoção não é crime. Com isso, nós vamos contribuir e muito para reduzir o número de crianças abandonadas e até de abortos na nossa cidade. É preciso que a população também se conscientize de que o nascituro tem direito à vida, desde a sua concepção. Essa é nossa bandeira de luta”, disse o vereador.

O projeto já foi votado e aprovado na Câmara Municipal do Recife e pode se tornar lei ainda este ano na nossa cidade.

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