Projeto de Lei que propõe política intersetorial de atenção a crianças em situação de rua é aprovado na Câmara Municipal de São Paulo

Na Sessão Plenária de quarta-feira (7), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o PL (Projeto de Lei) 253/2021, que diz respeito à política municipal de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua e na rua na capital paulista. Agora segue para a sanção do Prefeito Ricardo Nunes.

O PL propõe uma política intersetorial, convocando as Secretarias da Assistência e Desenvolvimento; Educação; Direitos Humanos; Saúde; Habitação; Trabalho e Renda; Esporte, Cultura e Lazer a atuarem de forma integrada na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em situação de rua. O PL reconhece em seus Princípios que “crianças e os adolescentes em situação de rua e na rua estão mais sujeitas a serem vítimas de trabalho infantil, principalmente as piores formas.”

“Esperamos que aprovação deste PL represente uma mudança concreta na vida das crianças e adolescentes em situação de rua. Esse projeto de lei foi construído a muitas mãos e a participação da sociedade civil foi primordial nesse processo. Reafirmamos o nosso compromisso de seguir atuando junto ao Poder Público na regulamentação e implementação da política, para que as propostas que estão descritas no papel se efetivem”, diz Roberta Tasselli, gestora da área Comunicação para o Desenvolvimento, da Cidade Escola Aprendiz, e representante e membro-fundadora da Rede Diálogos Intersetoriais da Região Central – coletivo que teve atuação primordial na proposição do PL.

Dados

Em agosto deste ano, o Censo de Crianças e Adolescentes em situação de rua, realizado pela Prefeitura de São Paulo, identificou 3,7 mil crianças e adolescentes em situação de rua no município. O levantamento foi realizado após quinze anos sem nenhum estudo sobre este grupo na cidade.

Do total de crianças e adolescentes identificados, 10,7% passavam a noite na rua, 16,2% estavam acolhidos e 73,1% estavam submetidos a outras trajetórias de risco. Além disso, 66,7% são vítimas do trabalho infantil, sendo 4,7% em atividades consideradas gravíssimas, como venda de produtos ilícitos e exploração sexual.

Em relação ao sexo biológico, 38,7% são do sexo feminino, 59,2% são do sexo masculino e 2,1% não soube ou não quis informar. No recorte de faixa etária, 30,6% das crianças têm até os 6 anos, 27,1% têm de 7 a 11 anos e 42% têm de 12 a 17 anos.

Em relação às regiões com maior presença de crianças e adolescentes em situação de rua, destaca-se a região central, com os distritos da República (8,2%), Sé (5,4%) e Santa Cecília (5,%), seguidos de Tatuapé (4,3%) e Pinheiros (4%).

Confira alguns objetivos do PL aprovado, divulgados pelo projeto Educação e Território:

• Promover, em todas as suas dimensões, os direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua;
• Garantir a atuação na prevenção e promoção dos direitos das famílias de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua;
• Enfrentar o trabalho infantil, considerando a pluralidade das demandas das famílias das crianças e dos adolescentes envolvidos;
• Qualificar de forma continuada os agentes públicos e orientar os serviços para o desenvolvimento de metodologias de educação social de rua e outras abordagens de atendimento;
• Viabilizar a gestão da informação voltada para a integração intersetorial das informações produzidas nos atendimentos e para a produção de indicadores e metas que possibilitem o monitoramento e a avaliação da política;
• Produzir conhecimento e incentivar a realização de diálogos e pesquisas sobre a temática das crianças e adolescentes em situação de rua e na rua;
• Promover ações para prevenção do uso de álcool e/ou outras drogas, bem como fortalecer estratégias de cuidado junto às crianças e adolescentes que façam uso dessas substâncias.