Projeto destina recursos para creches de penitenciária

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 131/12, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais. Segundo a autora, poucos estabelecimentos dispõem desses dispositivos, determinados pela lei Lei 11.942/09, muitas vezes por falta de verba. "É de crucial importância um espaço para as mulheres que sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária". A matéria tramita em regime de prioridade nas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.