Projeto que garante às crianças em situação de vulnerabilidade prioridade de vagas em escolas públicas integrais é sancionado

Veículo: Globo.com - BR
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Um projeto de lei que garante às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social prioridade de vagas em escolas públicas integrais de Mato Grosso foi sancionada, nesta quarta-feira (27), pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).

Com a nova lei, crianças e adolescentes vão ter preferência para se matricular nas escolas em tempo integral na série procurada pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas.

Segundo o projeto, são consideradas vulneráveis crianças e adolescentes que se encontrem nas seguintes situações:

  • abandono e/ou negligência;
  • abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento;
  • exploração e abuso sexual;
  • trabalho abusivo e explorador;
  • tráfico de crianças e adolescentes;
  • uso e tráfico de drogas;
  • de conflito com a lei, em razão do cometimento de ato infracional;
  • acolhidos em abrigos geridos pelo Poder Público ou em instituições privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao estado;
  • em situação de rua e, depois de previamente triados pelo Poder Público, inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional e outras situações previstas em lei.

Para a vaga ser concedida, o aluno precisa apresentar os seguintes documentos:

  • cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente;
  • termo expedido pelo juiz ou pelo promotor de justiça competente que reconheça a situação de vulnerabilidade da criança ou adolescente;
  • auto de infração ou boletim de ocorrência circunstanciado para a comprovação da situação;
  • documento expedido pelo Conselho Tutelar atestando a situação de vulnerabilidade da criança ou do adolescente.

O projeto é de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB) e havia sido aprovada em segunda votação no dia 8 de junho pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Justificativa

Segundo a proposta, a situação de vulnerabilidade pode atingir vários pontos da vida social da criança que podem causar problemas maiores na vida adulta. As crianças e adolescentes, alega o texto, podem ser vítimas de desigualdade social, pobreza, discriminação, falta de acesso à educação, exploração de trabalho infantil e ausência da família.

No entanto, esses fatores podem resultar na falta de uma perspectiva de melhoria de vida, retirando ofertas de projetos futuros e levando-os a desacreditar na vida.

Segundo o deputado estadual, as crianças brasileiras correm riscos maiores relacionados ao alcoolismo e aos conflitos entre casais, sendo testemunhas de agressões e de violência. Além dos riscos referentes ao lugar de moradia dessas crianças que incluem a precariedade, a falta de disponibilidade dos espaços destinados ao lazer, as relações de vizinhança e a proximidade da localidade com os pontos de venda controlados pelo tráfico de drogas.

Com isso, a prioridade da matrícula para essas crianças dá uma oportunidade de superação através da educação, segundo a justificativa. Conceder a eles as ferramentas necessárias para que possam mudar seu próprio destino por meio do conhecimento.

A justificativa apresentada diz, também, que a escola em tempo integral vem se mostrando uma ferramenta educacional de sucesso como via de emancipação social, produção de criticidade, levando à exposição de estudantes ao serviço de educação prevenindo a violência, protegendo de ameaças e agressões, além de promover a cidadania, gerando perspectivas de futuro, vivência de outros espaços de sociabilidade, informação, garantia de liberdades, autonomia e independência.

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