Relator rejeita redução da maioridade penal

Em parecer apresentado na última segunda-feira (13), o deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recomendou a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e da qual é relator. Segundo o parlamentar, a simples redução da maioridade penal não resolveria o problema da impunidade. Para defender seu ponto de vista, Couto fez referência ao tratado internacional que impede a alteração do texto constitucional. "O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que foi transformado em legislação nacional pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1989, veda a redução da maioridade penal", lembrou Couto no parecer.

Tratamento diferenciado

O parlamentar salientou que "é garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, pois a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tradados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil". Para Couto, a solução para o envolvimento de adolescentes em atos infracionais virá da aplicação eficaz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), associado a boas políticas públicas e sociais. Agora, a CCJ tem que deliberar sobre o parecer de Couto. Se aprovado, todas as propostas serão arquivadas.